JUSTIFICATIVA:

O objetivo deste projeto é dar maior transparência e publicidade as emendas apresentadas pelos vereadores. A população e mesmo os vereadores têm dificuldades em acessar as emendas e saber como está o andamento das mesmas.

A Lei Federal Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência e a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso a Informação, têm como objetivo melhorar o relacionamento entre os poderes e a população.

É muito importante sabermos o andamento das emendas, quando elas serão liberadas, porque somos cobrados pelos munícipes, com razão, quando elas estarão disponíveis.

Outra questão é que o trabalho do vereador é fiscalizar o Poder Executivo, neste sentido é importante sabermos como está o andamento de uma obra e se ela recebeu aditivo e por quais motivos.

Diante do exposto acima, solicito que o meu Projeto de Lei seja levado para o Plenário, visando sua discussão e aprovação.

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 12.067, de 9 de setembro de 2019, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 9 de setembro de 2019.

ALBERTO FERREIRA DA COSTA